Carlos Amastha pede que TJTO mantenha proibição do “Jogo do Tigrinho” próximo a escolas e parques

O vereador Carlos Amastha ocupou nesta quarta-feira (18) a tribuna da Câmara Municipal de Palmas para fazer um apelo público à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Em seu pronunciamento, o parlamentar pediu que seja mantida a decisão liminar que proíbe a disseminação de máquinas de apostas eletrônicas — conhecidas popularmente como “jogo do tigrinho” — nas ruas do Estado

O governo do Estado ingressou com pedido de suspensão da liminar concedida em ação popular proposta pelo vereador. Nessa ação, o juiz determinou a suspensão dos jogos e o recolhimentos das máquinas de apostas por considerar a ilegal a contratação feita pelo Estado. 

Amastha advertiu que uma eventual suspensão da decisão judicial poderá autorizar o retorno desses equipamentos a locais sensíveis, como os arredores de escolas, praças e parques infantis, expondo crianças e adolescentes a um ambiente de jogos de azar que promove a ludopatia precoce e a evasão escolar.

O vereador também destacou os impactos sociais da medida, alertando para o fato de que beneficiários do Bolsa Família e outras pessoas hipervulneráveis, como idosos e desempregados, vêm sendo as principais vítimas desse modelo de exploração econômica predatória.

Na petição apresentada hoje à Presidência do TJTO, Amastha afirma que:
- Não há qualquer urgência que justifique a liberação das máquinas, especialmente diante dos riscos à saúde pública, à integridade econômica das famílias pobres e à proteção da infância;
- ⁠O contrato firmado entre o Estado e a empresa LOTOTINS cria um monopólio ilegal sobre apostas de quota fixa, em desacordo com a Lei Federal nº 14.790/2023, que exige ambiente concorrencial e autorizações temporárias concedidas pelo Ministério da Fazenda;
- ⁠A permissão de exploração do “jogo do tigrinho” em terminais espalhados por todo o Estado viola frontalmente os princípios da legalidade, da moralidade e da livre concorrência, previstos na Constituição Federal.

A petição reforça ainda que o caso já foi levado à Procuradoria-Geral da República, com solicitação de abertura de investigação criminal diante dos indícios de irregularidades graves.

Amastha finalizou seu discurso pedindo “prudência institucional e responsabilidade com a infância e a dignidade das famílias mais carentes do Tocantins”.